Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS - IMPRESCINDIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE.
-Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a garantia da reversibilidade da decisão. ... ()
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