Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 255.2633.9153.8650

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Improbidade administrativa - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inadmissibilidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1128/STJ - Determinação de suspensão dos processos exarada pelo C. STJ, no âmbito do Tema 1.128, que não abarca os processos que tramitam em primeira instância - Precedentes Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito - Decisão mantida.

Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF