Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO -
Cabimento - Obrigação essencial do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel em construção - Multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 fixada com moderação e que ainda não serviu para o agravante apresentar data para tanto - Sequer esclareceu quais os motivos que impediriam o cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote