Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.

rescisão de decisão de mérito transitada em julgado com fundamento em prova nova exige a demonstração de que essa prova já existia à época do julgamento original, mas era desconhecida pelo autor por motivos alheios à sua vontade e que sua simples apresentação teria o condão de modificar o resultado do julgamento. No caso concreto, os documentos apresentados pelo autor não configuram prova nova, pois já eram de seu conhecimento antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda e poderiam ter sido produzidos na fase instrutória do processo originário.... (Continua)