Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUALIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2022 NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00. RECURSO DA RÉ. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A AUTORA/APELADA É RESIDENTE NA MUNICIPALIDADE E USUÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA RÉ/APELANTE. RECLAMAÇÕES DE DIVERSOS USUÁRIOS DA MUNICIPALIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A MÁ QUALIDADE DA ÁGUA NO PERÍODO IMPUGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA EM VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.