Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. MAIORIDADE DA PARTE ALIMENTADA QUE NÃO SERVE DE JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR O DÉBITO ALIMENTAR OU ELIDIR O DECRETO PRISIONAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. DECISÃO MANTIDA.

CONSOANTE A ORIENTAÇÃO DESTA 8ª CÂMARA CÍVEL, AS ALEGAÇÕES DE DIFICULDADE FINANCEIRA E DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS PELA PARTE EXEQUENTE NÃO SERVEM COMO JUSTIFICATIVA HÁBIL PARA A NÃO DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO DEVEDOR, POIS TAIS QUESTÕES DEVEM SER ARGUIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA PARA A FINALIDADE DE REVISAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.... (Continua)