Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SUA DECRETAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Regulamentação de Visitas c/c Oferta de Alimentos e Guarda, deferiu a quebra de seu sigilo bancário referente aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação até a data da decisão. O agravante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a medida, a violação aos princípios da intimidade e privacidade e a inexistência de indícios de renda superior à declarada. ... (Continua)