Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de juros bancários cumulada com restituição de valores - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos - Insurgência da autora quanto à restituição em dobro do valor cobrado a maior pela instituição financeira - Admissibilidade - Taxa de juros praticada pelo banco réu muito acima à taxa de juros praticada no mercado - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Repetição do indébito, em dobro, que se impõe, considerando o decidido pelo E. STJ no julgamento, em sede de recurso repetitivo, do EAREsp. Acórdão/STJ - Novo cálculo que deverá ser apresentado pelo réu, em sede de cumprimento de sentença, nos termos em que estabelecidos na r. sentença impugnada, com o complemento deste v. acórdão de repetição, em dobro, da diferença das parcelas pagas com a taxa considerada abusiva e a fixada pelo Juízo de origem - Sucumbente em maior parte o réu - Aplicabilidade do art. 86, par. único, do CPC - Manutenção do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, o qual se mostra condizente com a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelos patronos da autora - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE