Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público. Município de Taboão da Serra. Guarda civil. Pedido de recebimento de adicional de qualificação. Negativa por restrição legal para o específico cargo em questão. Inadmissibilidade. Norma de mesmo teor, Lei Complementar 222/2010, art. 34 de Taboão da Serra, julgada inconstitucional de forma concentrada (ADI 0423905-23.2010.8.26.0000). Repetição da norma inconstitucional no Lei Complementar 349/2017, art. 39 de Taboão da Serra carrega o mesmo vício. Precedente deste Colégio Recursal. Incidência do adicional, todavia, sobre o vencimento, em sentido estrito, dada a redação dos arts. 2º, IV, e 145, cabeça, Lei Complementar 18/1994 de Taboão da Serra. Recurso parcialmente provido em parte.