Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. DIREITO À SAÚDE. PRÓTESE OFERECIDA ESPONTANEAMENTE. PROVA PERICIAL REALIZADA CONCLUIU QUE A PRÓTESE DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ATENDE A TODAS AS NECESSIDADES DA PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A parte autora ajuizou a ação objetivando o fornecimento de prótese em razão de amputação de membro inferior esquerdo. ... ()
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