Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL -- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.
Os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. 2. Configurado erro material, os embargos de declaração merecem ser acolhidos.... ()
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