Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE MORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato bancário, na qual o agravante alegou a abusividade da taxa de juros contratada e a ausência de informação clara quanto à capitalização anual, requerendo a suspensão da mora, a abstenção de negativação e a interrupção de cobranças até a apuração judicial do valor devido. ... (Continua)