Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E IMISSÃO NA POSSE. CONDOMÍNIO INDIVISO. POSSE EXCLUSIVA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO INDIVIDUALIZADO DO BEM. PRELIMINARES AFASTADAS. VÍCIO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA". TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO.

Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que, em ação de cobrança de alugueres ajuizada por coproprietárias de imóvel indiviso, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização mensal por uso exclusivo do bem. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e julgamento «citra petita foram suscitadas. ... (Continua)