Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL POPULAR - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA À AUTOR.

Recurso ofertado contra decisão inicial que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade processual à autora, fundamentando-se em razão do recebimento de rendimentos e manutenção de conta-poupança - Insurgência recursal que se acolhe, considerando o preenchimento dos requisitos legais pela requerente, a tratar-se de pobre na acepção jurídica do termo - Autora exercendo, autonomamente, serviços como empregada doméstica, a perceber quantia menor que um salário mínimo mensal, não demonstra possibilidade de pagamento das despesas processuais sem o sacrifício do sustento da entidade familiar - Pequenas sobras daqueles rendimentos, ao final do mês transferida para conta-poupança, como meio de resguardar de eventuais infortúnios, não descaracteriza aquela situação jurídica - Objeto da ação que persegue declaração de propriedade de imóvel popular situado em bairro periférico, tudo a corroborar a alegada pobreza jurídica - Presunção da declaração que não restou elidida. Recurso provido.... (Continua)