Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO. REMISSÃO DE CRÉDITOS. MULTA E JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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