Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - DEFINIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

de competência do Juízo universal a deliberação sobre a natureza do crédito objeto de cumprimento de sentença em face de sociedade empresária submetida à recuperação judicial.... (Continua)