Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE MAGISTÉRIO EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSITIVA A CONTAGEM DO RESPECTIVO PERÍODO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)