Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido indenizatório, em fase de cumprimento de sentença. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização a título de danos moral e material, solidariamente. Apelos de ambas as partes, desprovidos. Acordo entabulado entre a demandante e a 1ª ré ( Apsa Gestão Patrimonial e Negócios Imobiliários S/A) devidamente homologado, tendo prosseguido o feito com relação à corré ( Fernanda de Freitas Leitão ). Decisão que indeferiu pedido de extinção da execução em relação à corré, daí a interposição do presente recurso. De todo o processado, infere-se que houve condenação solidária das rés ( Apsa e Fernanda ), incidindo, destarte, a regra insculpida no art. 844, §3º do Código Civil. Certo é que, a transação entre devedor solidário e credor, por si só, extingue a dívida em relação aos codevedores, ainda que contenha ressalva no termo do acordo. Esta Câmara já apreciou questão idêntica em diversas oportunidades ( 0025532-83.2019.8.19.0202 - apelação - rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes - julgamento em 27/01/2022 e 0802228-32.2022.8.19.0003 - apelação - rel. Des. Guaraci de Campos Vianna - julgamento em 04/04/2024 e 0034151-90.2019.8.19.0205 - apelação - rel. Des. Juarez Fernandes Folhes - julgamento em 15/08/2023 ), havendo inúmeros precedentes desta Corte, no memo sentido. Decisão que se reforma, para que a sentença homologatória produza efeitos em relação também à agravante. PROVIMENTO DO RECURSO.