Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Decisão de 1º grau que destituiu o agravante da função de síndico, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 66, § 1º - Agravante que admitiu expressamente que deixou de atender à intimação - Conduta que, longe de ser escorreita, demonstra a sua falta de compromisso profissional - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)