Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM INSERIDO EM ÁREA PÚBLICA - VALIDADE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - RECURSO DESPROVIDO.

CF/88, em seu art. 183, §3º, não autoriza a aquisição de bens públicos através de usucapião. No mesmo sentido, o Código Civil também prevê que «os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". ... (Continua)