Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE AMILOIDOSE POR TRANSTIRRETINA SELVAGEM ASSOCIADA A POLINEUROPATIA SENSITIVO-MOTORA. TAFAMIDIS MEGLUMINA 80MG. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portador de Amiloidose por Transtirretina Selvagem associada a Polineuropatia Sensitivo-motora, deferiu o pedido de tutela de urgência para impor ao ente público o fornecimento do medicamento «tafamidis meglumina ao autor, nas dosagens, quantidades e prazo estabelecido por seu médico de referência, sob pena de bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento. ... (Continua)