Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL DE VENDA - TERMO DE AUTODENÚNCIA - COBRANÇA COM BASE NA ALÍQUOTA DE ICMS APLICÁVEL ÀS EMPRESAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Lei Complementar 123/2006 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

Conforme a Lei, art. 23, I Complementar 123/06, é obrigação das microempresas a emissão de documento fiscal de venda, sendo prevista a aplicação da alíquota de ICMS incidente para as empresas não optantes pelo Simples Nacional no caso de prática da referida infração. ... (Continua)