Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - DIREITO ADQUIRIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL A SER FIXADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.