Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência em ação anulatória ajuizada pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, suspendendo a exigibilidade de débitos e impedindo sua inscrição em dívida ativa. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário sem a prestação de garantia por parte da agravada. III. Razões de Decidir  3. A suspensão da exigibilidade do crédito pode ocorrer por determinação judicial, quando presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, sem necessidade de garantia do débito. 4. A decisão de primeiro grau reconheceu a probabilidade do direito da agravada, considerando a ausência de procedimento específico na Lei Cidade Limpa (Lei Mun. 14.223, de 26/09/2.006) e a necessidade de observância da Lei Mun. 14.141, de 27/03/2.006. IV. Dispositivo e Tese  5. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A suspensão da exigibilidade de crédito não tributário pode ser determinada judicialmente sem garantia, quando presentes os requisitos de tutela antecipada de urgência.... (Continua)