Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO.
Somente se admite o trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando esta for manifesta, pois, do contrário, o feito deve seguir seu curso regular, produzindo-se as provas pertinentes.... ()
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