Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CURATELA DEFERIDA. ACESSO A SERVIÇOS BANCÁRIOS DIGITAIS DO CURATELADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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