Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA C/C. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. APELO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de anulação de contrato de compra e venda de veículo usado cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. O embargante sustenta a existência de erro material quanto ao prazo decadencial aplicável ao vício redibitório e a ocorrência de contradição na análise da responsabilidade pelo dano nas etiquetas identificadoras do veículo. ... (Continua)