Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Inconformismo do embargante. Recurso limitado ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo juízo monocrático. Cabimento. Presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme demonstra a documentação juntada pelo apelante. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote