Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Mantida a condenação por litigância de má-fé do reclamante que alterou a verdade dos fatos ao pleitear verbas rescisórias de dispensa imotivada, quando comprovado pedido de demissão para nova recolocação profissional. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistente cerceamento de defesa por suposta inaudibilidade de mídias, quando a dificuldade é mínima e a prova testemunhal essencial não foi produzida pelo reclamante. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. As inovações de direito material trazidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, conforme o princípio tempus regit actum. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS DECORRENTES. Indevido o reconhecimento de vínculo empregatício e verbas correlatas em período não registrado, ante a ausência de prova produzida pelo reclamante, a quem incumbia o ônus probatório. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SABESP. DONA DA OBRA. Afastada a responsabilidade subsidiária da SABESP, que figura como dona da obra em contrato de empreitada por obra certa, não se enquadrando na tese vinculante que admite a responsabilidade subsidiária para donos de obra que contratam empreiteiros sem idoneidade econômico-financeira. HORAS EXTRAS, DSR, INTERVALOS E ADICIONAL NOTURNO. Rejeitado o pleito de horas extras, adicional noturno e reflexos, dada a validade dos controles de ponto variáveis e a ausência de prova do reclamante que os desconstituísse. Válido o banco de horas com previsão coletiva e gozo de intervalos intrajornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Indevido o adicional de insalubridade para atividades de construção de redes elevatórias de esgoto que não estavam em funcionamento, e quando a prova emprestada não se alinha às funções do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Mantido o percentual fixado para os honorários sucumbenciais recíprocos, em conformidade com o grau de dificuldade do processo. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. O reclamante é responsável por sua cota parte nos descontos fiscais e previdenciários, conforme a legislação e a jurisprudência consolidada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. Indeferida indenização suplementar pela aplicação da SELIC, por ser a atualização monetária pelos índices oficiais suficiente para recompor as perdas. Recurso do reclamante conhecido e não provido.... (Continua)