Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere pedido de penhora de 10% de verba salarial. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Penhora, além disso, que seria inútil à amortização do débito, diante do elevado valor da dívida. Pedido de penhora para execução dos honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios de sucumbência não constituem «prestação alimentícia". Ademais, quando ligados e em concorrência ao direito do cliente, seguem a ideia de acessório. Precedente do STJ. Recurso desprovido... (Continua)