Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DIREITO DO MENOR À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. GUARDA UNILATERAL E VISITAS SUPERVISIONADAS. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas. A decisão impôs ao genitor o pagamento de pensão alimentícia correspondente a 30% do salário mínimo, fixou a guarda compartilhada e estabeleceu um regime de visitas progressivo. ... (Continua)