Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Execução penal. Furto qualificado. Repouso noturno. Recurso repetitivo: tese. Aplicação retroativa. Impossibilidade.  

1 - O e. STJ decidiu que não se admite, por meio de revisão criminal, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada com fundamento em alteração de entendimento jurisprudencial, ainda que firmado em julgamento de recursos repetitivos - precedente qualificado (AgRg no HC 779.647/SC, julgado em 6.12.22).  ... (Continua)