Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COM A APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.061.530/RS, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA AO PERCENTUAL CONSIDERADO COMO MARGEM TOLERÁVEL DE FIXAÇÃO. ADEMAIS, SÃO OBSERVADAS AS ESPECIFICIDADES DE CADA OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCRETO. NO CASO EM EXAME, OBSERVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O TIPO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, E AS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO, ALIADAS À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, REVELANDO-SE EXORBITANTES E ABUSIVOS, A LIMITAÇÃO DOS JUROS, IMPOSTA NA SENTENÇA E MANTIDA POR ESTA CORTE, É MEDIDA IMPOSITIVA.

ACÓRDÃO DO EVENTO 8 MANTIDO, EM NOVO JULGAMENTO.... (Continua)