Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito processual penal. Apelação. Furto qualificado. Provas insuficientes. Princípio in dubio pro reo. Absolvição devida. Desclassificação para o crime de receptação simples. Impossibilidade. Recurso da acusação desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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