Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULADO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA.
Fere direito líquido e certo a execução forçada com penhora de bens de consulado estrangeiro caso não renunciada a imunidade para atos expropriatórios. Decreto 56.435/1965, art. 32, 4.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote