Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - ISSQN - SERVIÇOS NOTARIAIS -
Pretensão do autor em recolher o ISS na forma de trabalho pessoal nos termos do Decreto 406/1968 - Pedido de extinção do feito pela exequente - Perda superveniente do interesse recursal constatada - Homologação da desistência e extinção do feito, sem julgamento do mérito, que se impõe - Recurso prejudicado.... ()
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