Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

Autor que é o principal condutor do automóvel GM/CORSA CLASSIC. Notificação de autuação do Detran, emitida em seu nome, em razão de multa de trânsito de natureza gravíssima. Ilustração contida na notificação de autuação que mostra a imagem de um ônibus. Pagamento da sanção pecuniária a fim de obter o licenciamento anual. APLICAÇÃO DE MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)