Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EM SEQUÊNCIA. VALIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020, QUE POSSIBILITA O BLOQUEIO DE VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX E A APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. MEDIDAS NÃO ADOTADAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 80 DIAS DO MED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO À PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PREJUÍZOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)