Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 11.350/2006, QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.