Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. REQUISITO SUBJETIVO DA BENESSE NÃO PREENCHIDO. DISSIDÊNCIA RECHAÇADA. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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