Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 252.1117.9326.0199

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VALORES INDENIZATÓRIOS ORIUNDOS DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

- A

herança é um bem universal, um todo único e indiviso até a partilha e tem natureza real. ... ()

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