Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. DEMANDA PREDATÓRIA. MOTIVO QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.

Não é inepta a petição inicial quando a parte expõe os fatos e os fundamentos em sua inicial de forma clara e objetiva, pedindo, de forma específica e expressa, a exibição do contrato e, subsidiariamente, a declaração da inexistência do débito, não decorrendo qualquer tipo de conclusão ilógica ou impossível. não há nada que impede o ajuizamento de ações diversas da mesma natureza tratando-se de contrato e relações jurídicas distintas. O fato de a parte autora ajuizar mais de uma ação contra instituições financeiras distintas, por si só, não presume litigância predatória.... (Continua)