Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PAGAMENTO DE DIAS-MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. É possível a correção de erro material na sentença, quando, embora ela tenha afirmado que uma circunstância judicial foi valorada negativamente, observa-se dos autos, inclusive da pena aplicada, que não houve valoração negativa de nenhuma circunstância judicial. ... (Continua)