Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - CONTRADIÇÃO CONSTATADA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL - DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. -

São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não há contradição quanto à questão que foi devidamente apreciada pelo acórdão, embora em sentido contrário à pretensão do embargante. Demonstrado que o resultado do acórdão e sua fundamentação estão contraditórios quanto à prejudicial de prescrição, devem os embargos ser acolhidos em parte para sanar essa omissão. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... (Continua)