Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Produto não entregue. Ausência de prova mínima. Sentença de improcedência. Produto deixado nos Correios que foi devolvido ao remetente. Histórico acostado pelo segundo apelado em que consta sinalizada a entrega de apenas uma das máquinas de cartão de crédito. Acolhido o pedido de restituição do valor pago. Teoria do desvio produtivo do consumidor não aplicada. Mero aborrecimento cotidiano e dissabor cronológico. Ausente qualquer violação de direitos da personalidade. Dano moral não configurado. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.