Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA  DE DIREITOS. CONVERSÃO. 

A Terceira Seção do STJ, em decisão deliberando sobre o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.106), em nova análise de seu entendimento, estabeleceu que a conversão será possível quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado à pena privativa de liberdade, sendo que o caso dos autos versa sobre hipótese contrária, na medida em que o apenado estava cumprindo pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa, não sendo possível interpretação extensiva in malam partem. Necessidade de suspensão da execução das alternativas até que possam ser cumpridas simultaneamente à corporal. ... (Continua)