Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade de atos processuais. Alegação afastada. Bem penhorado de espólio. Menor herdeira, representada nos autos por sua genitora, que possui interesse reflexo na demanda. Intervenção Ministerial obrigatória. Desnecessidade. Ministério Público que, instado, entendeu disponível o direito e reflexo o interesse da menor. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Inocorrência. Mera interposição de recurso. Acolhimento que teria sido possível em caso de manifestação do Parquet pela intervenção ministerial. Consequência que acarretaria a nulidade dos atos apontados pelo Ministério Público, com repetição às expensas de quem retardou sua alegação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação