Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGAMA DISPONIBILIZADO PELA RÉ - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA À ALUNA - NÃO OCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DO PROGRAMA - NÃO CABIMENTO - DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA - REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - ART. 537, §3º, DO CPC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FORMA DE ARBITRAMENTO.

Não demonstrado o descumprimento de obrigação cabível à autora em razão de adesão a programa disponibilizado pela instituição ré, inviável a exclusão dela, cabendo à instituição de ensino o pagamento da dívida referente ao FIES, nos moldes como acordado. Cabível a condenação da ré ao pagamento integral da quantia paga pela autora à Caixa Econômica Federal após sua exclusão do programa, seja antes do ajuizamento da ação ou no seu curso. Comprovados os danos morais sofridos pela autora em razão da conduta irregular praticada pela parte ré, cabível a condenação desta à reparação a esse título. A execução das astreintes, em regra, deve se dar por meio de cumprimento provisório, nos moldes do art. 537, §3º, do CPC. Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)