Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (Laranjal Paulista). Magistério. Jornada de trabalho. Cômputo da carga horária a cada cinquenta minutos. Exigir-se o cumprimento das trinta horas mensuradas em «hora-relógio, mediante o preenchimento efetivo do período, acarreta inequívoca majoração da jornada. Inteligência dos arts. 27 e 31, do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007. Precedente. Reforma da r. sentença quanto ao pagamento da jornada suplementar, não cabendo apurá-lo mediante os critérios do regime celetista apenas. Incidência do art. 32 do mesmo diploma. Recurso parcialmente provido... (Continua)