Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E SEGURO AUTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Adauto Virginio dos Santos contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade da cláusula que impõe ao autor o pagamento da tarifa de avaliação do bem, e determinando a devolução dos valores pagos a esse título. ... (Continua)